ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22.07.1998.

Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Garcia, Fernando Záchia, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz e Renato Guimarães, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino e Isaac Ainhorn, Titulares, e Pedro Américo Leal, Não-Titular. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Quarta e da Décima Quinta Reuniões Ordinárias e da Ata Declaratória da Décima Sexta Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata Declaratória da Décima Primeira Reunião Ordinária e as Atas da Décima Segunda e da Décima Terceira Reuniões Ordinárias, deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 298/98, informando que o Vice-Prefeito Municipal, Senhor José Fortunati, deverá ausentar-se do Município nos dias vinte e quatro e vinte e cinco de julho do corrente, para participar de Debate Público sobre “Eleição Direta para Conselheiro Tutelar”, na Câmara Municipal de Santa Maria/RS; de nº 299/98, informando que o Vice-Prefeito Municipal deverá ausentar-se do Município no dia dezesseis de julho do corrente, para participar da cerimônia de lançamento da “Edição 500 do Jornal O FLORENSE”, no município de Flores da Cunha/RS; e de nº 305/98, informando que deverá ausentar-se do Município nos dias dezoito e dezenove de julho do corrente, para participar do “VI Fórum de Governantes das Cidades Metropolitanas”, na cidade de Curitiba/PR. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 293, 294, 295 e 296/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/98, do Vereador Nereu D'Ávila, Presidente da Comissão Especial para apreciação do II PDDUA; 246/98, do Senhor José Clóvis de Azevedo, Secretário Municipal de Educação; 2317, 2321, 2323, 2325, 2358, 2359, 2379 e 2382/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib criticou o Executivo Municipal pela utilização das “cartas-contrato” para a admissão de servidores, questionando aspectos legais relativos à adoção de tal sistemática. Ainda, ressaltou a importância de que os atos do Poder Executivo sejam devidamente fiscalizados por esta Casa. O Vereador Juarez Pinheiro contraditou as críticas formuladas pelo Vereador João Dib, no referente à admissão de servidores mediante a utilização de “cartas-contrato”, ressaltando o caráter excepcional dessa medida e justificando a sua adoção pelo Executivo Municipal. Também, discorreu a respeito das funções institucionais delegadas ao Poder Legislativo. O Vereador Carlos Garcia teceu considerações sobre o serviço de moto-entrega utilizado por postos de combustíveis desta Capital. Comentou aspectos da legislação de trânsito ora em vigor, relativos à habilitação específica de motoristas e à observância de normas de segurança para o transporte de cargas perigosas, propugnando pela imediata criação de leis que venham a normatizar este serviço. O Vereador Fernando Záchia referiu-se à situação das obras iniciadas pelo Executivo Municipal nos corredores de ônibus da Avenida Assis Brasil, afirmando que as mesmas encontram-se paradas há mais de dez dias e solicitando providências urgentes a respeito, a fim de evitar problemas de trânsito e a estagnação do comércio local. O Vereador Eliseu Sabino manifestou sua preocupação com o fechamento de posto da Brigada Militar localizado na Vila Brasília, alegando que tal fato implicou no aumento nos índices de criminalidade na área, defendendo a intervenção do Governo do Estado e do Comando Geral da Brigada Militar, no sentido de que tal situação seja revertida. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou a realização, amanhã, de Reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes e, às dez horas e quatro minutos, constatada a inexistência de "quorum", declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Fernando Záchia, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Dib está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estranha a administração prefeitoral; um tanto quanto incompetente, um tanto quanto incoerente, dentro das manifestações que faz a esta Casa em especial.

Tenho mantido aqui debate em torno da contratação de servidores para a Prefeitura através de carta-contrato. Ontem mesmo me dirigi ao Tribunal de Contas para que examinasse essa barbaridade que ocorre no Executivo Municipal. Mas a estranheza da incoerência, da incompetência se faz em razão de dois Pedidos de Informação que dirigi ao Prefeito. Obtive resposta de um no dia 16 de julho e, do outro, no dia 3 de julho. Na resposta do dia 3 de julho o Sr. Prefeito de Porto Alegre pretendia chamar a atenção deste Vereador, “puxar as orelhas” deste Vereador, dizendo: “Pedidos de Informação do Legislativo e a ementa da Procuradoria têm necessidade de identificação do ato administrativo cuja informação é requerida. Impossibilidade de formulação de pedido genérico que visa a buscar o resultado do trabalho de um órgão da Administração durante todo um ano. Inviabilidade jurídica do atendimento de solicitação global, que implica devassa de órgão da Administração face a independência e harmonia entre os poderes”. Realmente, está escrito, insculpido, como diriam alguns Vereadores, na Lei Orgânica, a independência e harmonia entre os poderes, mas também está escrito, com todas as letras, que ao Legislativo cabe fiscalizar o Executivo, e esta, tenho dito sempre, é a missão primeira do Vereador: ser fiscal e, depois, fazer leis até, se necessário for.

Se ele não me respondeu a todas as cartas-contratos, desde 1º de janeiro de 1997 até 20 de maio, sou obrigado a pensar que há alguma coisa misteriosa nessas cartas-contratos. Por que faço essa insinuação de “coisas misteriosas”? É porque em outra ocasião ele me respondeu, porque eram só vinculados à Saúde, aos outros, deve haver alguma confusão aí. Mesmo na resposta à Saúde há coisas agressivas, porque se faz aqui a leitura do Diário Oficial do Município e esse diz que a contratação se faz em razão da Lei nº 8666, que é a Lei das Licitações, art. 24 e que diz que: (Lê.) “Em emergência ou calamidade pública”. Portanto, deveriam ser precedidas de decreto e nunca aconteceu isso. Poder-se-iam fazer contratações por carta-contrato até 180 dias e, aí, nos editais da Prefeitura diz: “180 dias improrrogáveis”. Tenho aqui, vou apenas dizer o primeiro nome, Dr. Marco, que, segundo a informação da Prefeitura, está há 15 meses, e até março, recebendo. E 15 meses, tanto quanto sei, não são 180, mas um pouquinho mais do que 450 dias e março - creio que abril, maio, junho e julho - ele continuou recebendo. Mas, não é o único, há uma lista inteira. É incompetente, é incoerente e não fala a verdade nos seus editais, mesmo quando se trata da Saúde. Em se tratando de saúde, eu digo saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. João Dib, reiteradamente, tem colocado duas questões neste Plenário. A primeira é de que a função principal do legislador é fiscalizar o Executivo; a segunda, a questão relativa à contratação por cartas-contratos.

Eu quero, com todo o respeito e carinho que tenho pelo Ver. João Antônio Dib, discordar parcialmente das suas colocações. A tese que ele defende, de que o Vereador tem é que cuidar da fiscalização do Executivo, não é correta.

O Poder Legislativo, ao longo do tempo, face à hipertrofia do Poder Executivo, tem sido relegado a questões menores, sem poder fazer o devido regramento da vida social. Eu diria, Vereador, que é tão importante legislar como é importante o que V. Exa. faz com grande qualidade: a fiscalização do Poder Executivo. Porém, eu não concordo em colocar como premissa que a função principal seja apenas fiscalizar. Ao Legislativo cabe fazer o regramento, é essa a nossa função para que o Executivo, no exercício da máquina pública, execute os trabalhos que lhe são encarregados com base na legislação formulada pelo Parlamento. Essa é uma distorção que advém do período autoritário por que passaram todos os países da América Latina.

A questão das cartas-contratos que V. Exa. levanta é um debate importante. Eu também não gosto de cartas-contratos. O acesso à função pública, para que seja um ato democrático, tem que ser feito pela forma mais adequada, ou seja, por concurso público, por processo seletivo. Hoje, as cartas-contratos que existem no Executivo localizam-se unicamente na Secretaria Municipal da Saúde e há um fundamento, uma base material, que são problemas de hierarquização dos serviços de Saúde, não no Município, mas no Estado e no País, quando esse setor importante da vida dos cidadãos não é cuidado devidamente por quem cabe fazer o ordenamento em nível nacional. Nós, por exemplo, recebemos serviços do Estado completamente sucatados e nos obrigamos, por conseguinte, nesse período em que nos adaptamos a essas estruturas - já que não há concurso aberto, e cidadãos não venham a perder, inclusive, o limite máximo à vida - fazendo contratações por carta-contrato.

O que eu acho problemático, Ver. João Dib, é fazer o ingresso na função pública sem o concurso público, porque a carta-contrato é uma questão excepcional. O funcionário contratado, se não é concursado, retira-se da função pública. O que é uma distorção na função pública é o ingresso pela “porta dos fundos”, sem concurso ou, em alguns casos, receber a estabilidade.

Portanto, quanto a sua primeira premissa colocada, da função prioritária do Vereador, eu quero discordar. E, quanto à segunda questão, parcialmente concordar com V. Exa., porque é relativo, já que o importante é a permanência, depois, daquele funcionário, se ele vai onerar, uma vez que já houve o seu ingresso nos cofres do poder público. Neste caso, quero dizer que, se eu fosse o Prefeito de Porto Alegre, no caso - e jamais serei -, agiria da mesma forma, porque a vida humana está acima de qualquer entrave burocrático. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Já faz alguns dias que nós estamos muito preocupados com uma situação concreta em Porto Alegre relativa ao atendimento de tele-entrega de gás por moto. Essa preocupação baseia-se em depoimentos de pessoas que estiveram em nosso gabinete. Até então, nós já tínhamos visto motos carregando botijões de gás, mas nunca havíamo-nos detido no fato de que isto poderia ser uma prática usual na nossa Cidade.

Visitando vários postos, constatamos que é uma prática usual na nossa Cidade. Começamos, então, a nos deparar com o perigo que representa este tipo de transporte, tanto para a pessoa que transporta, como para a população em geral. Nesses últimos dias fomos buscar a legislação pertinente que trata sobre o assunto. Verificamos uma Resolução do CONTRAN, de 1985, determinando que todos motoristas que conduzam veículos para transporte de cargas perigosas deverão possuir um curso de treinamento relativo a esse tipo de transporte. Além disso, existe outra Resolução de nº 734, de 1989, no seu artigo 71, que também prevê que as pessoas, ao se habilitarem a dirigir veículos automotores destinados ao transporte coletivo de passageiros ou de cargas perigosas, deverão ser portadores de carteira profissional categoria “E’ e deverão ter mais de vinte e um anos. Então, são necessários dois requisitos: categoria “E” e possuir curso específico para aquele tipo de transporte. Uma Resolução, de 1983, também prevê que todos os veículos de transporte de cargas perigosas devem usar símbolos que identifiquem as principais caraterísticas dos produtos transportados: rótulo de risco e painel de segurança. Começamos a verificar, por exemplo, que em nenhuma dessas motos consta que estão transportando material inflamável e nem possuem extintor de incêndio adequado.

Nós queremos levantar essa polêmica em nossa Cidade para que possamos, o quanto antes, disciplinar o uso desse tipo de transporte para evitar que, em curto espaço de tempo, possamos ter em nossa Cidade acidente de graves proporções.

A nossa contribuição é que esta Casa, os trinta e três Vereadores, possam tomar ciência desse assunto e que possamos construir uma legislação pertinente, a fim de evitar o que está ocorrendo. Confesso que já tinha visto essas motos transportando esse tipo de produto, mas não tinha me detido ao fato de que isso poderia ser usual em nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na zona Norte da Cidade, especificamente na Av. Assis Brasil, foi iniciada, há mais ou menos 30 dias, uma obra que faz parte da continuação do corredor Norte e Nordeste da Cidade, e alterou o trânsito específico daquela região, mas também o trânsito da Cidade, porque trata-se de uma Avenida que tem um fluxo muito grande de veículos. Foram obrigados a interromper o trânsito da Av. Assis Brasil para que pudessem ser feitas as reformas em parte do corredor de ônibus, desviando o trânsito para as ruas secundárias, ruas com características extremamente residenciais, ruas com pouco movimento.

Isso, sem dúvida alguma, altera o cotidiano da Cidade, altera o cotidiano dos moradores que tinham facilidade de acesso às suas casas e passam a não ter. Os usuários do transporte coletivo, que fluíam pela Av. Assis Brasil, passam a ter dificuldades. Evidente, pois começam a entrar nessas ruas secundárias, nessas ruas de menor trafegabilidade. Os comerciantes que tinham seus negócios dependendo desse movimento na Av. Assis Brasil, com a sua interrupção, evidentemente, passam a ter um abalo comercial. Todos compreendem, todos sabem que isso é para que haja uma melhora na Avenida, para que haja melhora no trânsito da Cidade e no trânsito de uma região extremamente crônica, numa região problemática historicamente.

Mas, o que surpreende os moradores, os comerciantes, os usuários do transporte coletivo e este Vereador é que as obras pararam, o trânsito continua sendo desviado para as ruas menores, o transporte coletivo passa a ser mais lento, porque ele participa desse desvio; os comerciantes continuam tendo os seus clientes em menor número, porque há a interrupção da Avenida, e os moradores da região têm o transtorno daquele desvio. O “Jornal da Cidade”, na semana passada, dizia que os moradores estavam reclamando da insegurança gerada por esse grande movimento do trânsito. Mas as obras paradas, e me surpreendi, e fiquei mais estarrecido, Ver. Pedro Américo Leal, quando, lendo no jornal de ontem, o Secretário Substituto Mauro Cruz, disse que elas estavam paradas porque choveu em Porto Alegre e as chuvas tinham prejudicado o andamento da obra. O Secretário, certamente, deve ter se enganado, porque não seria desonesto, pelo cargo e pela pessoa, que conheço, pois não choveu em Porto Alegre nos últimos dez dias, choveu somente sexta-feira à noite, quando, certamente, os funcionários não estariam trabalhando. A declaração do Secretário foi na terça-feira, sendo que, no jornal ele declarou antes, na segunda-feira. Disse o Secretário que as obras estão no cronograma normal, que isto fazia parte do cronograma que não houvesse uma continuidade do trabalho.

Ora, Secretário, eu não posso concordar com V. Exa. porque, se há uma interrupção em um tráfego, em uma via extremamente importante na Cidade de Porto Alegre, há um prejuízo no quotidiano dos moradores e dos comerciantes da região.

Há uma reclamação, com inteira razão, dos profissionais do transporte coletivo, motoristas de táxi, de lotação e de ônibus, porque eles sabem da importância dessa obra, mas eles reclamam quando vêem essas obras paradas, havendo um prejuízo para toda a Cidade, e V. Exa. diz que está normal, que está dentro do cronograma, que elas foram paradas, temporariamente, pelas chuvas que caíram em grande quantidade em Porto Alegre.

Nós sabemos que não choveu nesses dias, sabemos que as obras estão paradas. Isso não pode fazer parte de um cronograma.

Eu perguntaria a V. Exa., se aqui estivesse: Será que na véspera da eleição esses funcionários não vão estar trabalhando para que a Cidade esteja lá olhando, “olha, aqui se trabalha, aqui se faz obras”? E nós, moradores e usuários do transporte coletivo, vamos ficar três meses esperando que uma obra possa ser realizada em tempo mais razoável para que o seu partido possa ter o ganho nas eleições estaduais? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos chegando a esta tribuna para manifestar uma preocupação com relação a um fato que ocorreu há mais ou menos 10 dias na Vila Brasília, Bairro Petrópolis, mais precisamente na Bom Jesus.

É com relação a um Posto da Brigada Militar, 11º Batalhão, que por iniciativa não sei se do Governo ou daquele comando, aquele posto foi fechado. Um posto que funcionava a mais ou menos 10 anos naquela região e que trazia, de certa forma, àqueles moradores, especialmente aos moradores daquela vila uma certa tranqüilidade, pois esse posto foi construído pela comunidade daquela região através da associação dos moradores da Vila Brasília, um posto que sua construção se deu através de mutirão, por uma iniciativa daqueles moradores que reuniram esforços para ali terem alguma segurança. A própria Associação doou terreno, construiu o prédio, mobiliou, equipou, para contar com a segurança e com a proteção da Brigada Militar, que efetivamente vinha dando àquela comunidade. Mas, inexplicavelmente o posto referido foi fechado pelo Comando da Brigada Militar tendo, inclusive, retirado todo mobiliário e equipamento do seu interior, sem consulta à comunidade local, muito menos sem qualquer esclarecimento. Nós fomos procurados por lideranças daquela comunidade, daquele bairro, especialmente pelas lideranças da Associação, que manifestam preocupação com relação àquela iniciativa. Nesse ínterim foram registrados vários assaltos naquela região que nós sabemos que é uma área de muita insegurança. Imaginem que agora a população está dentro de um quadro de intranqüilidade. Como disse, vários assaltos se registraram em apenas dias, 5 homicídios dentro daquela região, ficando a Vila Brasília entregue aos marginais, aos traficantes, assaltantes que se escondem e se misturam junto à comunidade local. Voltando, então, a reinar naquela região o medo, o terror entre o povo, aquele povo humilde, trabalhador, honesto que compõe aquela vila.

Então nós, unidos àquela comunidade da Vila Brasília, esperamos com esta manifestação e outras que faremos junto ao Governo do Estado, nosso aliado, tentarmos sensibilizar as autoridades competentes do Estado, através do Sr. Governador, junto à Brigada Militar para a reabertura imediata do posto do 11º Batalhão localizado na Vila Brasília. É realmente uma preocupação, nós estamos encaminhando uma audiência junto ao Sr. Governador, também junto às autoridades competentes e também queremos de forma amigável, tranqüila, trazer novamente aos moradores da Vila Brasília a tranqüilidade de termos ali aquele posto da Brigada Militar, pois vejam, Srs. Vereadores, que em poucos dias o índice de criminalidade naquela região aumentou, o índice de assaltos e homicídios aumentou. Não há, realmente, nenhum motivo. Se nós não tivéssemos recebido essas reclamações, se nada tivesse acontecido com a retirada do posto, o fato de retirar o equipamento todo que a comunidade se mobilizou para ali colocar e fazer e não tivesse sido abalada pela ausência da segurança da Brigada Militar, não haveria razões de estarmos aqui. Nós temos toda a comunidade interessada e preocupada com essa situação, portanto, pedimos providências das autoridades competentes, através do Governador e do Comando da Brigada Militar, que revejam essa situação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum para entrarmos na Ordem do Dia. Avisamos aos Srs. Vereadores que amanhã, logo após a Comissão Representativa haverá reunião da Mesa e das Lideranças.

Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 10h04min.)

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